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Advogados explicam sobre o Benefício Assistencial (BPC-Loas)
Advogados explicam os principais direitos para receber o
FGTS de cônjuge serve para quitar financiamento anterior ao casamento
O casal ingressou com ação contra a CEF,
Guarda de pet não pode ser tratada no âmbito de vara de família
A tutora ajuizou ação pleiteando a guarda provisória
Empresa é condenada por impor metas abusivas e limitar uso de banheiro
A decisão, relatada pela desembargadora Ana Amarylis Vivacqua